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Caso julgado: excepção e autoridade

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Extradição e entrega – questões atuais

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- Rui Cardoso | Procurador-Geral Adjunto
- António Ventinhas | Procurador da República e Diretor do DIAP de Faro

Moderadora: Luís Rosa | Jornalista

Moderação: Patrícia Costa - Ana Massena / Margarida Leitão e Sousa / Pedro Marchão Marques

Implicações, no cálculo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4/9, pelo Acórdão n.º 380/2024 do TC

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