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Debate 19:09

A CPCJ determinou o arquivamento do processo de promoção e proteção nos termos do artigo 98.º n.º1 da LPCJP, por entender que não se verifica qualquer situação de perigo para a criança; se o Ministério Público discordar de tal decisão

Jorge dos Reis Bravo 24:00

Procurador-Geral Adjunto no Tribunal Constitucional e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
A Inspeção dos Magistrados do Ministério Público Enquanto Garante da Equidade nos Movimentos