Ação de anulação e recursos
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The indirectly represented person’s claim to delivery – illustrated by the example of commission contract
Sessão de encerramento
A prova indireta
Quórum III - Direito Constitucional - “Os 200 Anos do Constitucionalismo Português - Escolhas Constitucionais”
O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Novembro de 2018 (em vigor a partir de 2020) (reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda)
Encerramento dos trabalhos
Lecture - What if Artificial Intelligence (AI) is no Longer a Servant? Should AI be a e-person?