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XII Congresso do SMMP

Os impedimentos à participação em procedimentos de contratação pública e a sua relevação

Primeiro Debate

. PS x AD
. CDU x IL
. PAN x LIVRE
. CHEGA x BLOCO ESQUERDA
. VOLT x RIR x NOVA DIREITA

Presidente do Governo Regional dos Açores

Direitos relativos ao trabalho na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; As liberdades vigiadas dos trabalhadores

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No âmbito da instrução de processo de promoção e protecção, a CPCJ necessita de perícia cuja realização cabe ao Instituto Nacional de Medicina Legal; neste contexto, a CPCJ

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