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Relator:
Paulo Guerra, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra

Correlatores:
Chandra Gracias, Juíza de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Fátima Serrano, Secretária-Geral da CrescerSer
Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Pedro Raposo de Figueiredo, Juiz de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários

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A atuação funcional do Ministério Público no âmbito da Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos e o papel da Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central

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Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores