Direito aplicável aos smart contracts internacionais
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Advogado, Professor Auxiliar e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade
Católica Portuguesa
Questões contemporâneas da criminalidade fiscal
Apresentação das Conclusões das Sessões Paralelas
Relator:
Paulo Guerra, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra
Correlatores:
Chandra Gracias, Juíza de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Fátima Serrano, Secretária-Geral da CrescerSer
Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Pedro Raposo de Figueiredo, Juiz de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Natureza e teor do parecer do Administrador Judicial Provisório sobre o plano de recuperação em PER
Os Crimes Da Responsabilidade De Titulares De Cargos Políticos
Abertura
O Estado de Direito face ao Risco e à Emergência: o caso de Moçambique
Roundtable: O trabalho transversal das entidades locais, nacionais e internacionais na garantia dos Direitos Humanos
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