SINTAP pede ao Provedor de Justiça que declare inconstitucionais normas orçamentais

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) nos Açores pediu a intervenção do Provedor de Justiça para que sejam declarados inconstitucionais alguns artigos da Lei do Orçamento de Estado de 2012.

Na queixa dirigida ao Provedor de Justiça, o SINTAP/Açores considera que a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos constituem um “verdadeiro acto de confisco aos rendimentos” dos trabalhadores.

O sindicato, numa nota de imprensa, afirma esperar que, em consequência desta iniciativa, o Provedor de Justiça “no uso dos poderes e competências que a lei lhe confere, solicite ao Tribunal Constitucional que, em sede de fiscalização sucessiva, se pronuncie sobre a eventual inconstitucionalidade” das normas contestadas.

Lusa