O estatuto do recluso como sujeito da execução — CEJ

Decorre no dia 2 de Junho, no Centro de Estudos Judiciários a acção de formação sobre O estatuto do recluso como sujeito da execução.

Razões:
A privação do direito fundamental à liberdade coloca, inevitavelmente, questões de Direitos Humanos. Ao crime punido com pena de prisão não acresce, por efeito necessário, a perda dos direitos fundamentais do condenado, que está sujeito a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhe deverá assegurar um conjunto de direitos e uma obrigação positiva do Estado em conferir à execução da pena um sentido útil e fiel as suas finalidades ressocializadoras. A jurisdicionalização da execução da pena e o acesso ao Juiz na tutela dos direitos dos reclusos.

09h45 | 10h30 | O direito das pessoas privadas da liberdade à tutela jurisdicional efetiva
Inês Horta Pinto, Doutorada em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

10h30 | 11h00 | Pausa

11h00 |11h45 | Monitorização do sistema prisional – desafios do quotidiano das pessoas reclusas
Miguel Feldmann, Coordenador do Mecanismo Nacional de Prevenção – Provedoria de Justiça

11h45 |13h00 | Discussão e debate

14h30 | 15h15 | O Tribunal de Execução das Penas no controlo da legalidade, direitos fundamentais e interesses protegidos do cidadão
recluso

Carla Peralta, Juiz de Direito, Tribunal de Execução de Penas de Lisboa

15h15 | 16h00 | Taxas de encarceramento, a Liberdade Condicional e resistências judiciárias, perspetivas de evolução do tratamento
penitenciário

Rómulo Augusto Mateus, Procurador-Geral Adjunto, Tribunal da Relação de Lisboa

16h00 | 16h45 | Discussão e debate
Dinamizador: José Quaresma, Docente do CEJ, Juiz Desembargador

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa Anexo.

Dia: 2 de Junho
Hora: 09h45
Local: CEJ | Auditório Álvaro Laborinho Lúcio
Organização: CEJ

Programa: Anexo