Sessão de Abertura
Processo Penal: O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito
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Âmbito da Intervenção do Ministério Público
O procurador-geral da República (PGR) questionou hoje até que ponto a comunicação social influencia investigações judiciais e decisões dos tribunais, apelando aos magistrados para que não se deixem orientar por campanhas de opinião.
Declaração sobre a alteração aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
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