Jornadas de Direito Penal e Processual Penal — CEJ

O Centro de Estudos Judiciários apresenta a 17 e 24 de Novembro e 15 e 18 de Dezembro, as Jornadas de Direito Penal e Processual Penal. Dia 18 de Dezembro a sessão abordará o tema do estado da jurisprudência relativamente aos efeitos da declaração da inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Acórdão do TC n.º 268/2022). A evolução legislativa e a declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Acórdão do TC n.º 800/2023 de 4 de dezembro). Breve alusão ao Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 10/2023 de 10 de novembro.

Objetivos:
Desenvolver e aprofundar os conhecimentos relativos a determinadas temáticas do âmbito penal substantivo e processual que, pela sua atualidade e iminente interesse prático, mereçam um tratamento particular, bem como o estudo e aperfeiçoamento de específicos meios processuais de investigação, recolha e conservação da prova

14h30 Conservação de metadados e proibições de prova
- Sónia Fidalgo, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

15h15 Debate

15h30 Pausa

15h45 A conservação e a utilização probatória de metadados de comunicações eletrónicas após os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 268/2022 e 800/2023
- Rui Cardoso, Procurador da República, Docente no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor Leste

16h30 Debate
Moderação: Carla Barros, Docente do Centro de Estudos Judiciários, Procuradora da República

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa anexo.

Dia: 18 de Dezembro
Hora: 14h30
Local: Sala de Audiências | CEJ
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo