Advogados que prestem serviços aos mais pobres ficam isentos de IVA
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Os quase 12 mil profissionais inscritos no sistema de acesso ao direito tinham até aqui uma redução de imposto (6% e não 23%) nos casos em que defendiam trabalhadores que estavam desempregados.
Os quase 12 mil advogados que prestam serviços jurídicos a quem não tem possibilidade de pagar a sua defesa em tribunal - quase metade do total de 28 mil profissionais que exercem atividade - vão passar a estar isentos do pagamento do IVA. Atualmente são 11 800 os advogados inscritos no sistema de acesso ao direito (SADT), que são pagos pelo Estado.
A Ordem dos Advogados (OA) e o Ministério das Finanças estão em negociações já desde julho "com vista a que a prestação de serviços no âmbito do apoio judiciário estivesse isenta de IVA, uma vez que o Ministério da Justiça não procede ao pagamento de forma regular e atempada", explicou ao DN a bastonária dos advogados, Elina Fraga. Já no relatório semestral de "Atividades no âmbito do acesso ao direito" do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) estava expressa esta isenção. "Nas relações encetadas com o Ministério das Finanças pugnou-se pelo regime de isenção de IVA para os advogados e em especial para os inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, uma vez que neste caso o Estado é simultaneamente devedor e credor do imposto", pode ler--se no documento. "Para o Ministério das Finanças foi demonstrada total disponibilidade para colher o regime de isenção." O DN tentou obter mais informações junto do gabinete da ministra das Finanças, mas sem sucesso. Ao DN, Elina Fraga confirmou: "O Ministério das Finanças manifestou uma especial sensibilidade para conceder o benefício de isenção nos termos pretendidos pela OA desde que a diretiva comunitária que incide sobre o IVA o permitisse."
Fonte: Diário de Notícias